MEI significa Microempreendedor Individual. É o pequeno empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços. Faz parte do Simples Nacional*, programa do Governo Federal criado para ajudar os pequenos comerciantes, industriais ou prestadores de serviços.

• Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Quais as condições para ser MEI?

Para ser MEI é necessário que atenda todas as seguintes condições:

a) que tenha obtido receita com a atividade de até R$ 81.000,00 no ano. Para o MEI transportador autônomo de carga o limite anual é de R$ 256.600,00;

b) que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar por esta sistemática;

c) exerça, de forma independente, as ocupações permitidas pelo programa; (veja no link quem pode)

d) possua um único estabelecimento;

e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

f) possua um único empregado que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial de categoria profissional.

Veja também o item "Desenquadramento do MEI". 

Como se formalizar?

Todo o processo relacionado ao MEI (criação, alteração, pagamento de tributos, encerramento) encontra-se no portal do Governo Federal: www.portaldoempreendedor.gov.br 

Se precisar de ajuda me manda um whatsapp sem compromisso, que responderei assim que puder. 

Limite de faturamento do MEI:

O empresário só pode continuar no programa se sua receita bruta anual for de até R$ 81.000,00. O limite será proporcional se a formalização ocorreu durante o ano (R$ 6.750,00 multiplicado pelo número de meses). 

A partir de 2022 ocorreu a inclusão do MEI Caminhoneiro no programa, sendo o limite anual pra esse ramo de R$ 251.600,00 e o limite proporcional de R$ R$ 20.966,67.

 Quando o MEI entrega a DCTFWeb?

Segundo a IN 2237, de 04.12.2024, os microempreendedores individuais MEI devem entregar a DCTFWeb quando:

a) contratarem trabalhador segurado do RGPS;

b) adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física ou de segurado especial;

c) patrocinarem equipe de futebol profissional;

d) contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

e) efetuarem retenção de imposto incidente sobre a renda;

Atenção: O MEI a que for desenquadrado dessa modalidade empresarial, na forma prevista no art. 18-A, § 6º a § 8º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará obrigado a apresentar a DCTFWeb a partir do mês em que o desenquadramento produzir efeitos. 

Desenquadramento do MEI

Desenquadramento é diferente de cancelamento, que será citado mais abaixo. O desenquadramento do MEI no programa Simei pode ser obrigatoriamente ou por opção do microempreendedor, ou obrigatoriamente pelo gestor do Simei se, após a inscrição, cometer as seguintes irregularidades: 

a) exceder ao faturamento de R$ 81.000,00 no ano, ou o limite proporcional mensal de R$6.750,00, ou no caso do MEI Transportador Autônomo de cargas exceder R$251.600 no ano ou R$ 20.966,67 por mês (há duas situações nesse caso: excesso até 20% e acima de 20%, que tem procedimentos diferentes)

b) exercer atividade não permitida no rol do programa;

c) apresentar natureza jurídica vedada ao MEI, ou seja, sair da condição de Empresário Individual;

d) possuir mais de um estabelecimento; 

e) participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador; 

f) contratar mais de um empregado ou pagar a ele mais que um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional;

Atenção: 

Toda exclusão do Simples Nacional implica, necessariamente, o desenquadramento do Simei, mas nem todo desenquadramento do Simei implica exclusão do Simples Nacional, porque a exclusão só ocorre quando o empresário incorrer em alguma das vedações a este regime. 

Todo o optante pelo Simei é também optante pelo Simples Nacional. Portanto, caso o contribuinte comunique o desenquadramento do Simei, continuará como optante pelo Simples Nacional. 

Caso comunique a exclusão do Simples Nacional, automaticamente será desenquadrado do Simei. 

Comunicação de Desenquadramento do Simei

Em caso de superação do limite de receita, o empresário estará obrigado a comunicar o desenquadramento do Simei. Dependendo do valor da receita que ultrapassar o limite, o prazo para comunicação e a data de efeito do desenquadramento serão diferentes. 

Ultrapassou o limite anual ou limite proporcional em até 20% 

Prazo para comunicar: até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso. 

Data efeito do desenquadramento: a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao que ultrapassou o limite em até 20%. 

Após comunicar o desenquadramento por ter passado do limite de receita em até 20%, caso, no mesmo ano calendário, o MEI ultrapasse o limite em mais de 20%, DEVERÁ comunicar novo desenquadramento no Portal do Simples Nacional, pois estará sujeito a desenquadramento em data anterior. 

Ultrapassou o limite anual ou limite proporcional em mais de 20% 

Prazo para comunicar: até o último dia útil do mês subsequente ao que ultrapassou o limite em mais de 20%. 

Data efeito do desenquadramento: retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso ou na data de abertura do CNPJ, caso o excesso tenha ocorrido no ano de início de atividades. 

A comunicação de desenquadramento deve ser registrada no Portal do Simples Nacional, menu Simei, Serviços, Desenquadramento, no link abaixo:  

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=3 

Muita gente não faz a comunicação na época correta, quando ocorre a extrapolação, deixando para fazer isso no ano seguinte. Fique ciente de que é um erro grava e o que empresário vai ter um grande trabalho para para regularizar todas as pendências. Ele terá que fazer todas as declarações do Simples Nacional desde de janeiro até dezembro, pagando multa e juros, terá que entregar a Defis do ano anterior, já que não estava mais no MEI, terá que fazer as entregas das obrigações acessórias devidas ao fisco estadual (se contribuinte do ICMS) e ao fisco municipal (se contribuinte do ISS). Nesse caso, não vai ter jeito, recomendo entrar em contato imediatamente com um contador.

Quanto o MEI paga por mês?

O MEI pagou mensalmente em 2024 a Contribuição para a Seguridade Social (5% sobre o Salário Mínimo), o ICMS (R$1,00) e/ou o ISS (R$5,00). Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas mudou apenas o valor da parte previdenciária, que é de 12% sobre o salário mínimo. 

Valores de 2024:

Salário Mínimo de 1.412,00;

Contribuição para a Seguridade Social R$70,60 (5% sobre o SM); 

ICMS (R$1,00);

ISS (R$5,00).

Comércio: R$71,60

Indústria é R$71,60

Serviços: R$75,60

Comércio e Serviços: R$76,60

Transportador Autônomo de Cargas: R$ 170,44 a 175,44, a depender do tipo de transporte executado: Intermunicipal, interestadual e internacional (Contribuinte do ICMS); Municipal (Contribuinte do ISS); Produtos perigosos e  Mudanças (que pagam os dois tributos).

Valores de 2025:

Salário Mínimo de 1.518,00;

Contribuição para a Seguridade Social R$75,90 (5% sobre o SM); 

ICMS (R$1,00);

ISS (R$5,00).

Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a:

R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00);

R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e

R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

Observação: Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 182,16 (12% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00).

A emissão da guia de recolhimento será gerada no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) e está disponível no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional. É possivel emitir também pelo APP do MEI.

Quais as obrigações do MEI?

O MEI tem como obrigação principal o pagamento mensal da guia do imposto (DAS).

E como obrigações acessórias os seguintes: 

a) Emitir documento fiscal para destinatários inscritos no CNPJ (não precisará na emissão para PF), salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias;  

b) Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas (Anexo X da Resolução CGSN nº 140, de 2018) para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas (veja mais no item Relatório Mensal de Receitas Brutas, logo abaixo) 

c) Apresentar Declaração Anual para o MEI , o DASN-Simei;  

d) Prestar informações relativas a terceiros nos casos de contratação de funcionário. 

Quando entregar a Declaração Anual (DASN-Simei)

A Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) deverá ser entregue até o último dia de maio do ano seguinte e conterá  a informação referente à receita bruta do ano anterior e a informação referente à contratação de empregado, quando houver. 

Na hipótese de extinção do MEI, a DASN-Simei, deverá ser entregue conforme abaixo: 

a) para evento ocorrido entre janeiro e abril: até 30 de junho do mesmo ano; e 

b) para evento ocorrido entre maio e dezembro: até o último dia do mês subsequente ao do evento.  

Entrega em atraso da Declaração Anual:

A não apresentação de Declaração Anual ou a entrega em atraso implica em multa de 2% ao mês incidentes sobre o montante dos tributos declarados na DASN-Simei, ainda que integralmente pago, limitada a 20% e com valor mínimo de R$ 50,00. Nesse caso, o MEI vinha pagando normalmente o valor mensal do imposto, mas não entregou a declaração a anual. 

A apresentação com incorreção ou omissão de informações implica em multa de R$ 100,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. 

As multas serão reduzidas à metade, observada a aplicação da multa mínima, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício (feito pela Receita), e a 75% do valor, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

O MEI está dispensado de emitir nota fiscal?

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a.  

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.

(Base legal:§ 1º do artigo 106, da  Resolução CGSN nº 140, de 2018)

O MEI pode comprar sem Nota Fiscal?

Não, o MEI é obrigado a comprar mediante o recebimento da nota fiscal do vendedor. Toda empresa é obrigada a emitir nota fiscal quando vende para outra empresa, e se você comprou de um outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você.

A nota comprova a entrada do produto ou a prestação de serviço ao MEI, e por isso, guarde todas as notas fiscais dos produtos comprados ou serviços contratados e anexe junto ao relatório mensal, citado logo abaixo. 

Quais os benefícios previdenciários do MEI?

Estando em dia com o valor mensal e obedecendo a carência de cada benefício previdenciário (prazo para utilizar), o MEI tem direito a:

a) Aposentadoria por idade;

b) Aposentadoria por invalidez; 

c) Auxílio-doença;

d) Salário-maternidade;

e) Auxílio-reclusão;

f) Pensão por morte.

O MEI pode ter conta em banco?

Sim, o MEI, de posse de seu CNPJ, pode abrir sua conta corrente em qualquer banco, a depender das normas da instituição financeira. Apesar de não ser obrigatório, é importante que o empresário mantenha um conta corrente para a empresa.

Cancelamento do MEI por inadimplência:

O MEI será excluído do programa se: 

a) deixar de recolher 12 meses consecutivos do DAS - Documento de Arrecadação Simplificada; e

b) deixar de apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois últimos exercícios.

Antes do cancelamento, e estando o MEI nas condições acima, ocorrerá uma suspensão do CNPJ por 95 dias. Após o prazo de suspensão, e não tendo o MEI regularizado a situação, a inscrição será definitivamente cancelada. O procedimento é feito automaticamente pelo sistema da RFB, efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro de cada ano e publicado no Portal do Empreendedor para conhecimento de todos.

Implicações do Cancelamento do MEI por inadimplência

Com o cancelamento, o MEI será excluído do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), dos cadastros estadual e municipal, e suas licenças e alvarás de funcionamento serão revogadas imediatamente. Além disso, deixa de ser segurado do INSS e tem seu registro cancelado na junta comercial. Resumindo: deixará de existir. 

É bom que se esclareça que a dívida com os impostos não pagos não será extinta, mas transferida para o CPF do empresário. O governo Federal encaminhará a sua parte não regularizada, relativa à Contribuição Previdenciária (INSS), para inscrição em dívida ativa da União e o valor será cobrado na Justiça, com juros e outros encargos previstos em lei. A parte do imposto devida ao Estado (ICMS), se o MEI for comerciante ou industrial, ou devida ao Município (ISS), se for prestador de serviços, será cobrado por cada ente federativo, separadamente. Na prática, é possível que as várias instancias do governo não cobrem a dívida, entretanto, o registro negativo ficará por muito tempo nos cadastros oficiais. 

Relatório Mensal de Receitas Brutas

O Relatório Mensal de Receitas Brutas é uma obrigação prevista em lei, que o MEI passa a ter após a formalização. 

Não precisa ser entregue em nenhum órgão, mas deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte ao da realização das vendas ou prestações de serviços. 

A finalidade do relatório é o de ajudar o Microempreendedor a controlar o faturamento e os seus gastos mensais, facilitando assim o preenchimento e envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN).

É bom esclarecer que devem ser anexadas a esse relatório mensal as Notas fiscais de compras e vendas realizadas no mesmo período (documentos fiscais comprobatórios de entrada) e guardadas por, no mínimo, 5 anos.

O Portal do Empreendedor traz uma sugestão de relatório que pode ser utilizado pelo MEI comerciante, industrial ou prestador de serviços.

Relatório Mensal de Receitas Brutas — Português (Brasil) (www.gov.br) 

Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)